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Questão de Legislação Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)CESPE / CEBRASPE2006CL-DFMédia
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador, devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
  1. CCerto
  2. EErrado

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