Questão de Princípios Administrativos — FCC · 2016

1. Aé admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
2. Bé faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
3. Cé expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
4. Da condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
5. Eé admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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