Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. Adeixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
2. Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
3. Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
4. Do Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
5. Eo tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

Outras questões de Organização do Estado

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