Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo
para o custeio do serviço de iluminação pública.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas
e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como
os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham,
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de
leitura a laser.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição.
É correto o que se afirma
Aapenas em I.
Bapenas em I e II.
Capenas em II e III.
Dem I, II e III.
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