Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise
Ado TCU.
Bda Defensoria Pública da União.
Cdo Ministério da Justiça.
Dda Advocacia-Geral da União.
Edo Ministério Público Federal.
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