Questão de Organização do Estado — CAIP-IMES · 2012

1. Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
2. Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
3. Chouver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
4. Dfor imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.

Outras questões de Organização do Estado

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