Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2012DPE-SEMédia
Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  1. AÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  2. BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  3. CA proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  4. DOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
  5. Elei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público.

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