Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2022

1. Aé a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
2. Bé aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
3. Cocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
4. Docorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
5. Eé todo ato praticado no exercício da função administrativa.

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