Questão de Organização do Estado — FAPEC · 2021

1. AO Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.
2. BÀ Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.
3. CÀ Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.
4. DO cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
5. EOs Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

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