Questão de Organização do Estado — AMEOSC · 2021

1. ALei complementar disporá sobre finanças públicas.
2. BAs disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central, ressalvados os casos previsto em lei.
3. CÉ vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
4. DA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Outras questões de Organização do Estado

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