Questão de Atos Administrativos — FUNCAB · 2015

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFUNCAB2015MJSPMédia
Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos é possível afirmar que:
  1. Ase classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.
  2. Bgozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.
  3. Cse classificados como negociais, são gerais e abstratos e têm como finalidade propiciar a fiel execução da lei.
  4. Dnão gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.
  5. Ese forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.

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