Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2015

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCESPE / CEBRASPE2015TCE-RNMédia

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

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