Questão de Organização do Estado — MPE-SC · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasMPE-SC2013MPE-SCMédia
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADO" (E) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada sempre a competência do tribunal popular do júri, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
  1. CCerto
  2. EErrado

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