Questão de Organização do Estado — FUNDEP · 2012

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFUNDEP2012Pref. Belo Horizonte-MGMédia

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA .

AOs municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.
BOs municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.
COs municípios legislam sobre propaganda comercial.
DOs municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.

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