Questão de Organização do Estado — Vunesp · 2012

1. Ase o Estado-membro já tiver editado lei sobre dada matéria, a superveniência de lei federal sobre o mesmo tema não interfere na aplicação da lei estadual.
2. Binexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
3. Ca única matéria em que uma lei municipal não cederá e nem deixará de ser aplicada ante uma legislação federal é a de meio ambiente.
4. Da competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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