Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo
efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado
Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de
formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que
acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser
lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado
Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia
Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria
de classificação do ato administrativo quanto ao grau de
liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia
Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
Avinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação,
não conferindo ao agente público qualquer margem de
escolha;
Bcomposto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos
públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia
Civil;
Cdiscricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites
da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o
ato;
Dde gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e
não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo
prevalecer o interesse público;
Ede polícia, que restringe direitos individuais do servidor
público de escolher sua lotação, em prol do interesse público,
devendo o ato ser revisto anualmente.
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