As questões 37 a 40 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, como o da continuidade do serviço público e o da mutabilidade do regime jurídico. Relativamente a estes princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
AO princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
BNo que concerne aos contratos, o princípio da continuidade do serviço público traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.
CQuanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da continuidade, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.
DO princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
EEm decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado e os contratos também não podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente, mesmo que para atender ao interesse público.
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