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Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosCESPE / CEBRASPE2021MJSPMédia
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. As associações são legitimadas para representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, bastando, para tanto, previsão em seu estatuto ou ato de constituição.
  1. CCerto
  2. EErrado

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