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Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCESPE / CEBRASPE2021MJSPMédia
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item. A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
  1. CCerto
  2. EErrado

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