Questão de Organização do Estado — Legalle · 2021

1. AElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
2. BInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
3. CFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
4. DDispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens privados.
5. EEstabelecer e impor penalidades por infrações das suas leis e regulamentos.

Outras questões de Organização do Estado

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