Questão de Atos Administrativos — Instituto Access · 2024

1. Apodem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.
2. Bdão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.
3. Cpodem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.
4. Dpodem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.

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