O Processo administrativo é o conjunto de atos e
ações realizadas pela Administração Pública para
alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos
administrativos devem ser observados, entre outros,
critérios de:
AAtendimento a fins de interesse próprio, com a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
BAdequação entre meios e fins, com a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos
interesses público e privado.
CAdoção de formas simples, suficientes para
propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados.
DInterpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim particular a que se
dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.
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