Questão de Princípios Administrativos — FUNCERN · 2024

1. Aa exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.
2. Ba decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.
3. Co processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
4. Do desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.

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