Questão de Atos Administrativos — FAFIPA · 2016

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosFAFIPA2016Câm. Telêmaco Borba-PRMédia
João foi investigo irregularmente no cargo público de contador do Município de Telêmaco Borba, tendo, na qualidade de servidor público, praticado inúmeros atos administrativos. Constatando a irregularidade da investidura, a Prefeitura Municipal reconheceu a validade dos atos praticados por João, em razão dos atos pertencerem à Administração Pública e não ao agente público. A Prefeitura Municipal aplicou, no caso em questão, o princípio da:
  1. AImpessoalidade.
  2. BLegalidade.
  3. CTranscendência dos motivos determinantes.
  4. DPresunção de veracidade.

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