Questão de Organização do Estado — FEPESE · 2013

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFEPESE2013IPREV-SCMédia
Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988. 1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social. 2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social. 3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
  1. ASão corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
  5. ESão corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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