Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — MPDFT · 2013

1. AExistência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.
2. BAdoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
3. CSistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.
4. DAbrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.
5. EInclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.

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