Questão de Organização Administrativa — UFMT · 2016

Direito AdministrativoOrganização AdministrativaAdministração IndiretaUFMT2016PREVICÁCERESMédia
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
  1. AA criação dessas agências dá-se em nível federal, não se admitindo em nível estadual ou municipal.
  2. BOs dirigentes são nomeados pela Presidência da República, dependendo de prévia aprovação e definição de prazo do mandato pelo Senado Federal.
  3. CÉ vedada a contratação temporária de pessoal das agências reguladoras, devendo ser admitidos integralmente por meio de concurso público.
  4. DAs agências devem ater-se a questões técnicas, não podendo editar leis sobre a atividade que estão a regular.

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