Questão de Princípios Administrativos — FAPES · 2016

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/92, o órgão competente perante o que tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Analise as afirmações abaixo, e assinale alternativa correta com relação aos itens que deverão constar na intimação, com base nessa Lei: I. Modalidade da intimação e bibliográficas utilizadas para a elaboração do documento, para que o intimado po~p~ldar e apresentar sua defesa, com base no direito de resposta e no contraditório. II. Nomes, telefones e-mail dos responsáveis pelo texto da intimação para que o intimado por dúvidas quanto ao teor do texto, e prazo mínimo de 90 (noventa) dias seu comparecimento. III . Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa. e a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. IV. Finalidade da intimação, e data, hora e local em que deve comparecer. V . Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; e a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.