Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade
administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a
existência de um ato administrativo portador de vício
insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade
Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado
em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de
setembro de 2016, a entidade instaurou processo
administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do
contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de
2017.
Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
ANão há decadência do direito de anular o ato eivado de
vício, considerando que o processo que resultou na
invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco)
anos.
BConsumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o
exercício do poder de polícia por parte da Administração
Pública federal.
CO transcurso do tempo não surte efeitos no caso em
questão, considerando que a Administração pode anular
seus atos viciados a qualquer tempo.
DConsumou-se a decadência para o exercício da autotutela,
pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram
mais de 5 (cinco) anos.
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