Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — FCC · 2012

Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosFCC2012TCE-APMédia

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

Aqualquer pessoa em estado de miserabilidade.
Boficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
Cqualquer pessoa para prestar socorro.
Doficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
Epolicial militar munido de ofício de delegado de polícia.

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