Questão de Atos Administrativos — IBFC · 2024

1. AA revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público
2. BA anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica
3. CNos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro
4. DA revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados

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