Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra
ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma
as providências necessárias e não cumpre a obrigação
assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
Ao contrato poderá ser extinto sem necessidade de
prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver
sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
Bo contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve
ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao
contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos
que comprovadamente houver sofrido e devolução
de garantia, não alcançado o pagamento de custos
com a desmobilização.
Co contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve
ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao
contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos
que comprovadamente houver sofrido, o pagamento
de custos com a desmobilização e a devolução da
garantia.
Do contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve
ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao
contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos
que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando
a devolução da garantia.
Eo contrato poderá ser extinto sem necessidade de
prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente
houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
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