Questão de Organização do Estado — FAPEC · 2021

1. AOs Estados têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e definir as normas processuais respectivas.
2. BAo Distrito Federal, cabe legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias Civil e Militar e do seu Corpo de Bombeiros militar.
3. CAos Estados cabe fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
4. DNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço Militar inicial.
5. EA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.

Outras questões de Organização do Estado

• Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE : Dar-se-á a ____________ de ofício quando, por exemplo,…OBJETIVA · 2019
• As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais…FGV · 2019
• O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações…FGV · 2019
• Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os…FGV · 2019
• A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:EPBAZI · 2019
• Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:EPBAZI · 2019