Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2012

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Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.

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