Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à
Informação, assinale a alternativa correta.
AO direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
BO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da
tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
CA negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no
art. 1º, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
DOs órgãos e entidades públicas não prescindirão de requerimentos para promover a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas.
EAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de
restrição de acesso.
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