Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013,
conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto
afirmar que:
Anas hipóteses de fusão e incorporação, a
responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de
pagamento de multa e reparação integral do dano
causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe
sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções
previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos
antes da data da fusão ou incorporação.
Bna esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica
considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção
de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20%
(vinte por cento) do faturamento líquido do último
exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será
inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação.
Cem caso de descumprimento do acordo de leniência, a
pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo
pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento
pela administração pública do referido descumprimento.
Da competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade
da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)
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