Questão de Organização do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2013

1. Aos municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
2. Ba inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
3. Co território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
4. Da iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
5. Eos prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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