De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
AA despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e
de seus Municípios poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal.
BOs Municípios poderão criar associações, consórcios
e entidades intermunicipais para a realização de
ações, obras e serviços de interesse comum.
CA administração é obrigada a fornecer a qualquer
interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo
máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios
administrativos, sob pena de responsabilidade da
autoridade competente ou do servidor que negar ou
retardar a expedição.
DA doação ou utilização gratuita de bens imóveis
independe de prévia autorização legislativa.
EÉ facultativa a publicação no órgão oficial do Estado,
da declaração de bens dos ocupantes de cargos em
comissão, funções de confiança e cargos eletivos por
ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou
término de mandato.
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