Questão de Atos Administrativos — TJ-AC · 2014

1. Adiscricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;
2. Bato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;
3. Co Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;
4. Dno que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

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