AO custeio dos serviços de iluminação pública se
dará por meio de taxa, obedecidos os critérios
de proporcionalidade em relação ao uso dos
serviços por parte de cada um dos contribuintes.
BA obrigação tributária nasce com a ocorrência do
fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito
passivo a responsabilidade pelo pagamento
antecipado do tributo, antes de concretizada a
hipótese de incidência.
CIsenções, anistias e imunidades, relativas a
impostos, taxas e contribuições, só poderão
ser concedidas mediante lei específica federal,
estadual ou municipal.
DDe acordo com a Constituição Federal, a
repartição da receita tributária é definida pela
respectiva competência, cabendo ao ente
tributante a totalidade do produto de sua
arrecadação.
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