Direito CivilFatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Vunesp2020Pref. Ilhabela-SPMédia
Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa
correta.
AA renúncia da prescrição só valerá sendo feita sem
prejuízo de terceiro, e antes de se consumar; é nula
a renúncia à decadência fixada em lei.
BOs prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes; as partes podem estabelecer os
prazos da decadência convencional.
CA prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não
lhe haja fixado prazo menor; nos casos em que a lei
dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este
de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
DNão corre a prescrição contra os ausentes do País
em serviço público da União, dos Estados ou dos
Municípios; não corre a decadência contra o relativamente incapaz.
EA prescrição pode ser alegada em qualquer grau de
jurisdição, pela parte a quem aproveita; não pode o
juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional.
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