ASegundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito
policial.
BA prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados
do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
CO dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que
o réu seja absolvido.
DÉ possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado
ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
ENos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou
justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro
probatório mínimo.
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