ADe acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja
justo receio de perseguição ou retaliação, e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
BConforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público,
que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública, acordo
esse que não a exime, entretanto, de reparar integralmente o dano causado, mas importa em redução em 2/3 do prazo da
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.
CA Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil
acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados, obrigatoriamente, o registro de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, informações
concernentes a procedimentos licitatórios, respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e,
facultativamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
DConstitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
ENo que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a
Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados
sem chamamento público.
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