Questão de Ordem Econômica e Financeira — Vunesp · 2019

1. ASeu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
2. BA Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
3. CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
4. DOs imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
5. EA desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

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