Questão de Ordem Econômica e Financeira — UFAL · 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro NacionalUFAL2019Pref. Porto Calvo-ALMédia
De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeiraorçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados,
independentemente de prévia autorização legislativa;
II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com
prévia autorização legislativa;
III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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