São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos pela Constituição
Federal Brasileira, exceto:
ASalário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
BIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
CAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos
de idade em creches e pré-escolas.
DDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho.
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