Questão de Controle de Constitucionalidade — IBADE · 2019

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFIBADE2019PM-RJMédia
Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.
  1. ADuração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
  2. BProibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
  3. CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
  4. DRemuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
  5. ESalário família para os seus dependentes.

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