Questão de Organização dos Poderes — IDCAP · 2019

1. ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
2. BPoderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.
3. CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
4. DA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
5. EA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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