A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de
Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua
participação na formulação da política pública e na execução
das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há
qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o
ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas
não demandam resposta ministerial, por não possuírem
caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados
submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a
resposta correta.
AO Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do
Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos
pedidos oriundos do Presidente da República, a quem
hierarquicamente se submete.
BEm razão do princípio da independência entre os poderes
da República, a ausência da resposta por parte do Poder
Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora
possa gerar uma crise entre os poderes.
CA ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro
responsável pela pasta venha a responder por crime,
perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja
denunciado pelo Ministério Público.
DO Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por
crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada
discricionariedade para deixar de responder ao pedido de
informações formulado pela Mesa da Câmara dos
Deputados.
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