Questão de Organização dos Poderes — IDHTEC · 2019

1. ANos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
2. BO número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
3. CO poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
4. DOs vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
5. EOs vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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